Como funciona o Seguro Garantia Judicial Trabalhista?

Os depósitos judiciais são uma forma da justiça brasileira garantir o cumprimento de obrigações e indenizações futuras enquanto os valores de uma ação ainda estão em discussão.

O entendimento é de que se o dinheiro estiver depositado antecipadamente junto à justiça em uma condenação futura, ele cobrirá a indenização mesmo que, neste período, a empresa se torne insolvente.

E é para dar esta garantia à justiça que existe o Seguro Garantia Judicial Trabalhista .

Com ele, o empregador pode oferecer a certeza do pagamento de uma possível indenização no futuro, sem que para isso precise imobilizar imediatamente recursos do fluxo de caixa de sua empresa.

A apólice é vista pelo judiciário como “um avalista” de um possível pagamento futuro, e por isso o valor do depósito judicial é dispensado ou liberado, retornando ao caixa da empresa para ser usado livremente.

Tudo isso por um custo muito mais baixo do que seria necessário deixar imobilizado na justiça.

Como funciona o Seguro Garantia Judicial Recursal?

De acordo com o artigo 899 da CLT, ao recorrer de decisões definitivas das varas de trabalho e dos tribunais regionais do trabalho, o empregador precisa recolher o valor do depósito recursal (conforme o tipo de recurso). Porém, de acordo com a nova legislação trabalhista brasileira, em vigor desde 11/11/2017, os depósitos recursais podem ser substituídos por um Seguro Garantia.

E é para atender esta demanda que a Seguradora disponibiliza o Seguro Garantia Judicial Recursal.

Uma modalidade de seguro em que, por um custo muito mais baixo que o valor exigido pela legislação, o empregador fica dispensado de imobilizar seu fluxo de caixa com o depósito recursal. Basta apresentar a apólice no momento do recurso e deixar para se preocupar com esse valor apenas no final do processo.